jus.com.br › artigos › 115151O uso de inteligência artificial (IA) na investigação...

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2026-10-21T21:36:00+00:00 · execução 20261021_213559_3526e4

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O avanço da inteligência artificial (IA) nas estruturas estatais de controle tem reconfigurado profundamente os modos de vigilância, policiamento e investigação criminal. Longe de representar apenas uma inovação técnica, a adoção de tecnologias baseadas em algoritmos — como sistemas preditivos, reconhecimento facial e extração massiva de dados — insere-se em lógicas mais amplas de racionalização do controle social, expansão da vigilância e tecnocratização da gestão penal (Brayne, 2020; Lyon, 2007). ... A Portaria MJSP nº 961/2025 constitui o primeiro marco normativo brasileiro voltado à regulamentação do uso de tecnologias da informação, especialmente ferramentas de inteligência artificial, nas atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública, aplicando-se tanto a órgãos federais quanto a estaduais e municipais que utilizem recursos dos fundos nacionais de segurança. Fundamentada na Lei nº 13.675/2018 (SUSP) e na Lei nº 14.600/2023, a norma estabelece como princípios norteadores o respeito aos direitos fundamentais, à proteção de dados e à proporcionalidade, estruturando-se em cinco capítulos que disciplinam desde as condições para o uso da IA — incluindo a vedação do reconhecimento biométrico em tempo real, salvo hipóteses excepcionais — até as obrigações técnicas de controle, registro e transparência. A utilização dessas tecnologias exige autorização judicial específica para acesso a dados sigilosos, vinculação a procedimentos formais e descarte de informações irrelevantes, além da implementação de mecanismos de segurança e responsabilização por uso indevido, configurando, assim, um esforço regulatório que busca equilibrar inovação e garantismo, mas que, como se discutirá, levanta dilemas éticos e jurídicos ainda não plenamente enfrentados. ... Em vez de democratizar a vigilância, a portaria pode institucionalizar um modelo de vigilância sem rosto, em que a opacidade algorítmica se soma à opacidade institucional das agências penais brasileiras.

da busca de 2026-10-22 · data do resultado: 2025-08-07

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